A finalidade do incidente de insanidade mental no CPP

Você certamente conhece ou já ouviu falar de um processo em que o réu aparentava ter problemas mentais certo? Nesse caso, como se prova que o réu possui problemas mentais?

Essa é a finalidade do incidente de insanidade mental previsto no art. 149 e seguintes do CPP, trata-se de um micro procedimento onde por meio de exames feitos por médicos especialistas, a insanidade mental do réu será colocada a prova!

E qual o efeito que o incidente de insanidade mental pode gerar no processo criminal? Muitos advogados, estudantes ou outros operadores do direito sabem lidar com esse incidente, afinal ele é bem confuso e pouco abordado nas faculdades de direito!

O primeiro efeito é que se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal (art.28 do CP), o réu é isento de pena, sendo-lhe aplicado medida de segurança, hoje em dia a medida de segurança está em desuso, as pessoas não ficam mais internadas em manicômios judiciários, devendo ser observados os preceitos da lei antimanicomial (lei nº 10.2016/2001) e da nova política antimanicomial do CNJ, resolução nº 487/2023, ficando o acusado a disposição da saúde pública para tratamento.

O segundo efeito é que se for verificado que a doença mental sobreveio a infração penal, o processo irá ficar suspenso até o reestabelecimento do réu, art. 152 do CPP.

O terceiro efeito é o réu ser considerado semi imputável, nesse caso o juízo terá que decidir entre a aplicação de pena ou de medida de segurança, conforme o sistema vicariante adotado pela reforma penal de 1984. Se o juiz aplicar pena, terá de reduzi-la em até dois terços, conforme prevê o art. 28 §2 do código penal.

Espero que vocês tenham gostado, ficou com dúvidas? Fale comigo!