Uma condenação criminal repercute na decisão de outro processo?
Sim, repercute uma condenação penal que decide pela autoria e materialidade de uma infração penal terá efeitos civis e administrativos se o réu for servidor público ou o crime foi praticado contra a administração pública! Como bem explica Paulo Queiroz em seu blog: A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, […]