Crime de homofobia e direitos das vítimas
Muitas pessoas são alvos de ataques por sua orientação sexual, tais agressões podem ser físicas, morais, a maioria delas são através de ataques ofensivos a dignidade da pessoa, seja por Bullying, chacota, assédio moral, xingamentos e demais tipos de agressão.
Agora como resposta a maioria da dúvida das pessoas é se o ato de fazer discurso de ódio a pessoas LGBTQ+ seja individual o coletivamente é crime. A Resposta não é fácil de ser respondida, até porque não há no Brasil uma lei formal que criminalize a homofobia individual ou coletivamente.
No entanto, o STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão obriga todo o aparato estatal da administração pública, bem como, o judiciário, entendeu que a lei nº 7.716/89 denominada lei do preconceito racial, étnico, regional, nacional e religioso irá se aplicar de forma temporária aos casos de homofobia/transfobia até que o Congresso Nacional legisle criminalizando oficialmente a homofobia/transfobia (ADO 26 e MI 4733).
Ainda que seja necessário a criminalização da homofobia/transfobia, o STF o faz de forma totalmente equivocada, ele legislou no lugar do Congresso nacional, ferindo os princípios da legalidade penal (não há crime sem lei anterior que o defina) e a separação de poderes constitucionais.
Logo, a homofobia/transfobia é crime sim, mas graças a uma ação constitucional do STF que vincula todo o o judiciário a sua vontade, sendo assim quem pratica homofobia será punido como se estivesse praticando o crime de racismo, lembrando que o crime de racismo não prescreve e é inafiançável.
Agora iremos focar na solução do problema, as vezes quem está fazendo isso com você é seu parente, se a pessoa for processada pelo MP ela pode pegar pena de prisão, dependendo das suas pretensões uma ação cível resolve, mas se for alguém que você não presa e que não vai impactar a vida familiar ou o seu trabalho, não perdoe, procure a polícia e faça um boletim de ocorrência por homofobia ou transfobia!
E o que o advogado criminalista pode ajudar nisso? fácil, ele irá figurar como assistente de acusação ao lado do MP, podendo garantir os direitos das vítimas mediante algumas diligências, como:
- Produzir prova
- Arrolar testemunhas
- Fazer apontamentos ao lado do MP
- Garantir uma indenização a vítima
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