Empresários casas de câmbio e o crime de gestão fraudulenta

Ser o responsável por uma instituição financeira não é uma tarefa fácil, ser gestor demanda muito zelo e responsabilidade, qualquer que seja a atividade financeira e independente de sua atividade.

Em regiões de fronteira onde há muitas casas de câmbio, vez ou outra as autoridades locais como a polícia federal ou até mesmo o ministério público federal, bem como a própria receita federal que é o maior órgão de fiscalização e arrecadação do brasil, em sua fiscalização acaba constatando irregularidades e investigando as últimas e chegando a equivocada conclusão de que a empresa de câmbio está sendo gerida de forma fraudulenta para fins ilícitos, configurando o crime do art. 4º da lei nº 7492/86:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Essa acusação de gestão fraudulenta pode implicar em outros crimes como organização criminosa e evasão divisas e talvez ainda uma acusação criminal por lavagem de dinheiro.

Certo, agora que você já entendeu o seu problema o que pode ser feito para solucionar ou minorar esse risco? A solução a depender do advogado pode ser fácil ou difícil, por isso sempre contrate um advogado especialista no direito penal econômico.

Muitas vezes, o Ministério Público Federal, acaba acusando o funcionário da casa de câmbio do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, mas o crime de gestão fraudulenta é próprio, ou seja, precisa ser praticado pelo GESTOR da instituição financeira! Aí a acusação já cai por terra.

Em continuidade, é interessante a casa de câmbio ter interesse em conhecer das regras que regulam esse mercado para prevenirem eventuais riscos criminais e criarem um setor de compliance em seu interior.

Aí vem aquela clássica reclamação, compliance é muito caro… Sou obrigado a discordar, caro seria a desmoralização da empresa, prisões indevidas, linchamento público e desfalque empresarial causado por problemas que poderiam ter sido evitados, se você pensa assim, está na hora de mudar a sua mentalidade.

Espero que tenham gostado do conteúdo, se você está passando por um problema desta natureza, pode entrar em contato com a gente que podemos ajudar você!