Habeas corpus na execução penal
Via de regra o recurso adequado é o agravo em execução para questionar as decisões ilegais na execução penal. No entanto, quando a coação a liberdade é ilegal, é possível se utilizar do Habeas Corpus, uma ação autônoma de impugnação prevista na constituição e no CPP.
Veja agora os requisitos mais conhecidos para a impetração de HC:
- A decisão questionada tem de limitar o direito de ir e vir:
Exemplos: não conseguir frequentar curso fora do estabelecimento, ter pedido de prisão domiciliar por pedido de saúde negado, calculo para a progressão de regime feito errado, ter transferência do presídio negada.
- A decisão do ato ser ilegal
Exemplos: Aplicar pena errada em processo administrativo disciplinar, ser processado em PAD sem defesa feita por advogado.
- A ilegalidade pode ser comprovada de forma documental
Exemplos: Fundamentar sentença condenatória em prova ilícita
- Urgência na reforma da decisão que pode causar dano ao preso
Exemplos: Considerar como hediondo o tráfico privilegiado e impedir a progressão de regime.
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