Revisão e justificação criminal

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que serve para inocentar uma pessoa que foi injustamente condenada e após a condenação apareceram novas provas que comprovam a inocência desta pessoa.

Os advogados comuns simplesmente irão pegar essa prova nova e ajuizar a ação de revisão criminal no tribunal de justiça responsável por proferir a decisão de segunda instância esperando que a condenação seja anulada pelo tribunal.

Tal procedimento, no entanto, não é o correto, todo mundo faz isso e sempre dá errado em razão de um detalhe que é extremamente negligenciado e esquecido pela maioria dos advogados, promotores e juízes de primeira instância, que é o procedimento de justificação criminal.

Isso é desconhecido pela maioria dos advogados, sejam eles antigos ou novos, afinal de ser um tema com uma bibliografia extremamente escassa e muito pobremente tratada nos manuais de direito processual penal.

Trata-se de uma ação judicial de primeira instância para colocar a prova nova que foi descoberta após a condenação em contraditório frente ao Judiciário e ao Ministério Público, afinal, o processo penal pós constituição só considera prova tudo aquilo que é produzido em contraditório.

Diante desta nova realidade a jurisprudência se posicionou de forma totalmente consolidada no sentido de não conhecer (decidir) ação de revisão criminal amparada em provas unilaterais pela defesa, sem colocá-las em contraditório com o Ministério Público.

A jurisprudência do TJ/PR nunca conhece de revisão criminal que não seja amparada no procedimento de justificação criminal prévio, confira-se:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, AMEAÇA (ART. 213, CAPUT E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. JUNTA DE PROVA NOVA, CONSISTENTE EM UM VÍDEO FEITO PELO APLICATIVO “WHATSAPP”, CONTENDO A DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA SE RETRATANDO DA ACUSAÇÃO AO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO DE PROVA FEITO UNILATERALMENTE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO, A SER FEITO EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PARA EVENTUALMENTE INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS (1, 2 E 3). PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. DESTAQUE PARA A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE SE MOSTROU UNÍSSONA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, EM SEUS RELATOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. OFENDIDA QUE RELATOU O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AINDA PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA ELA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA TOTAL FIXADA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA SEPARAR AS MODALIDADES DE SANÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO QUANTO AO DELITO COM SANÇÃO DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO COM RELAÇÃO AO DELITO COM SANÇÃO DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0001351-51.2022.8.16.0087 – Guaraniaçu – Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT – J. 25.09.2023)

REVISÃO CRIMINAL –­ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA – INVIABILIDADE – RETRATAÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA APRESENTADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0011773-21.2023.8.16.0000 – Arapoti – Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO – J. 24.07.2023)

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO COM FULCRO NO ARTIGO 621, INCISOS II E III, DO CPP. ALEGADA PROVA NOVA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA GRAVADA EM VÍDEO. ALEGADA CONFISSÃO DE INOCORRÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS À TERCEIRA PESSOA. INADMISSIBILIDADE. PROVA ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE. (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0045173-60.2022.8.16.0000 – Assis Chateaubriand – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 13.12.2022)

Logo, quando for contratar e propor esse tipo de ação contrate um advogado especialista na área criminal que tenha conhecimento técnico suficiente desse tipo de situação e não qualquer advogado, os especialistas veem as coisas do topo da montanha e os generalistas muitas vezes não enxergam nem o básico.

Espero que tenham gostado.